AREsp 2761282 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão do Tribunal daquela unidade da Federação, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 195/196): APELAÇÃO. AÇÃO SOBRE CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADICIONAL NOTURNO E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SEREM INCORPORADOS AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. VERBA REFERENTE À LEI 9.933/16 DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Trata-se de APELAÇÃO interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0833228-88.2021.8.18.0140 que o Autor/Apelante propôs em face do Estado do Piauí, visando: "b) Ao final, seja julgado PROCEDENTE, a presente, para que seja declarado o direito do autor ao recebimento do 13º (décimo terceiro) salário, bem como, 1/3 (um terço) de férias, calculados sobre seu vencimento integral, nos termos em que determina o art. 7, VIII, XVII, 39, §3º da CF/88, bem como, o art. 39 e 40 da Lei nº 5.378, de 10 de fevereiro de 2004 (Lei de Vencimentos da Policia Militar do Piauí), condenando a ré, ainda, ao pagamento retroativo dos valores não pagos ao Autor, o que hoje perfaz a importancia de R$ 2.694,54, conforme planilha em anexo; c) A condenação (obrigação de fazer) para que o requerido passe a pagar o 13º (décimo terceiro) salário, e o abono férias(um terço), nos termos em que determina o art. 7, VIII, XVII, 39, §3º da CF/88, bem como, o art. 39 e 40 da Lei nº 5.378, de 10 de fevereiro de 2004 (Lei de Venci mentos da Policia Militar do Piauí), tomando-se como base a remuneração integral, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento judicial". II. O MM. Juiz a quo proferiu sentença onde julgou improcedente o pedido formulado pelo Autor/Apelante, entendendo que: "não merece acolhimento o pedido do autor, excluindo da base de cálculo do décimo terceiro salário e abono de férias, as verbas devidas a título de adicional noturno, auxílio refeição e complemento Lei 6933, por serem verbas indenizatórias". III. O Autor interpôs recurso de apelação, onde requer: "A REFORMA DA SENTENÇA APELADA PARA JULGAR PROCEDENTE A LIDE declarado o direito do autor ao recebimento do 13º (décimo terceiro) salário, bem como, 1/3 (um terço) de férias, calculados sobre seu vencimento integral, condenando a ré, ainda, ao pagamento retroativo dos valores não pagos ao Autor e por fim, a condenação(obrigação de fazer) para que o requerido passe a pagar o 13º (décimo terceiro) salário, e o abono férias(um terço), tomando-se como base a remuneração integral, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento judicial". IV. Adicional noturno e auxílio-alimentação não fazem parte da remuneração do servidor por previsão expressa do estatuto do servidor público do Estado do Piauí e da Lei que rege os vencimentos dos policiais militares. V. Auxílio-alimentação tem natureza indenizatória e adicional noturno está condicionado a efetiva prestação do serviço em horário noturno, ambas hipóteses que não integram o conceito de remuneração integral. VI. Quanto à verba referente a Lei 9.933/16, esta possui natureza salarial, e não indenizatória, dessa forma, também deve ser utilizada na base de cálculo do décimo terceiro salário e as férias da parte apelante. V. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a inclusão verba referente à Lei 9.933/16 na base de cálculo do décimo terceiro e férias. Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 228/225). No especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação do art. 333, I, do CPC/2015 e do art. 884 do CC, sustentando que " .. a decisa o foi omissa em relac a o a" ana"lise da ficha financeira da parte autora, uma vez que o complemento da Lei n. 6.933 ja" inclui a base de ca"lculo do abono de fe"rias e 13º sala"rio" (e-STJ fl. 251), bem como que " .. a documentac a o dos autos demonstra que referida verba ja" engloba a base de ca"lculo do de"cimo terceiro e fe"rias, de modo que a prolac a o da decisa o em seus termos condena o Estado ao pagamento de valores ja" adimplidos" (e-STJ fl. 252). O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo os fundamentos sido impugnados no presente agravo. Passo a decidir. A irresignação recursal não merece prosperar. No que toca à tese de pagamento de valores em duplicidade, registre-se que o presente apelo nobre carece do requisito constitucional do prequestionamento. Conquanto não seja exigida a menção expressa do dispositivo de lei federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Esse é o entendimento pretoriano consagrado na edição da Súmula 282 do STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Note-se que o Código de Processo Civil/2015 trouxe nova disciplina acerca do prequestionamento. Em seu bojo, inovou o legislador ao introduzir o art. 1.025 do CPC/2015, que consagrou o chamado "prequestionamento ficto", ao prescrever: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ocorre que esta Corte tem entendido que o acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o aludido dispositivo, na via do especial, exige do recorrente a indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, "para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (AgInt no AREsp 1.067.275/RS, r el. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 03/10/2017, DJe 13/10/2017; e AgInt no REsp 1.631.358/RN, rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). No caso dos autos, a parte recorrente não atendeu à exigência, uma vez que, a despeito de manejados declaratórios na origem, não foi suscitada preliminar de negativa de prestação jurisdicional no apelo nobre. Ademais, no que toca à alegação de contrariedade do art. 333, I, do CPC/2015 e do art. 884 do CC, a argumentação do apelo nobre centra-se na necessidade de apreciação da legislação estadual. Nesse passo, deve-se destacar ser notório que o recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da lei federal e, por isso, não serve para a análise de eventual infringência a legislação local, conforme a inteligência da Súmula 280 do STF. Outrossim, a apreciação do inconformismo, da forma como posto nas razões do apelo obstado, em que alegado que o pagamento de valores já teria sido realizado, demandaria incursão no substrato fático-probatório constante nos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Sem prejuízo do já exposto, a revisão das razões de decidir do acórdão recorrido, postas no sentido de que " .. a legislação estadual prevê de forma EXPRESSA que auxílio- alimentação e o adicional noturno não compõem a remuneração para efeito do cálculo de qualquer vantagem, aduzindo que tem natureza indenizatória ou condicionadas à efetiva prestação do serviço" (e-STJ fl. 207), encontra óbice, também nesse aspecto, na Súmula 280 do STF. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA