HC 915447 - DECISAO

HC 915447 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões relativas à exclusão da guia de execução e à comutação de pena não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, impedindo o exame desta Corte para não suprimir instância; determinou-se o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública de São Paulo e ao Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Araçatuba/SP para as providências cabíveis.

Parties
Impetrante/paciente: Alexandre Barreto Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Assistente/órgão De Assistência: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Cálculo De Execução De Pena, Comutação De Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Cálculo De Execução De Pena Comutação De Pena Supressão De Instância

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Parties

Alexandre Barreto Rodrigues

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Assistente/órgão De Assistência

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exclusão da guia de execução do processo anulado (Processo n. 7014553-51.1998.8.26.0050)
  2. 2 comutação de pena nos termos do Decreto n. 6.294/2007
  3. 3 supressão de instância como óbice ao conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões relativas à exclusão da guia de execução e à comutação de pena não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, impedindo o exame desta Corte para não suprimir instância; determinou-se o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública de São Paulo e ao Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Araçatuba/SP para as providências cabíveis.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Determino o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública de São Paulo que atua na Vara de Execução Penal da comarca de Araçatuba/SP e ao referido Juízo, para que seja prestada a assistência necessária ao paciente (Execução Penal n. 732.827).
  • Publique-se.