HC 1021826 - DECISAO

HC 1021826 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o paciente não cumpriu a fração mínima exigida para os crimes não impeditivos até 25/12/2024 (apenas 3 anos, 4 meses e 7 dias registrados no SEEU, quando seriam necessários 5 anos, 7 meses e 28 dias) e a jurisprudência do STJ exige contagem individualizada das frações (2/3 para crime...

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Parties
Paciente: IVAN ALVES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução n. 8000176-89.2025.8.24.0075)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Cálculo De Frações De Pena, Crimes Impeditivos, Crimes Não Impeditivos, Requisitos De Decreto Presidencial, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Quando Houver Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Comutação De Pena Cálculo De Frações De Pena Crimes Impeditivos Crimes Não Impeditivos +2 more

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Parties

IVAN ALVES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução n. 8000176-89.2025.8.24.0075)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão do indulto/comutação exige o cumprimento individualizado das frações de pena para crimes impeditivos e não impeditivos ou se é possível somar as penas para atingir a fração exigida pelo decreto presidencial
  2. 2 Se o paciente cumpriu 1/4 da pena relativa aos crimes não impeditivos até 25/12/2024, requisito para a comutação/indulto

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o paciente não cumpriu a fração mínima exigida para os crimes não impeditivos até 25/12/2024 (apenas 3 anos, 4 meses e 7 dias registrados no SEEU, quando seriam necessários 5 anos, 7 meses e 28 dias) e a jurisprudência do STJ exige contagem individualizada das frações (2/3 para crime impeditivo e 1/4 para crimes não impeditivos), não sendo possível conceder o indulto/comutação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.