AREsp 2591848 - DECISAO

AREsp 2591848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do título judicial e de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, eventual intempestividade da impugnação não impede que o magistrado corrija erros materiais de cálculo de ofício.

Parties
Agravante: JOAQUIM DA SILVA SANTOS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cálculo De Honorários, Impugnação Aos Cálculos, Preclusão Temporal, Súmula 7/stj, Erro De Cálculo
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Cálculo De Honorários Impugnação Aos Cálculos Preclusão Temporal Súmula 7/stj Erro De Cálculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM DA SILVA SANTOS E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários de sucumbência (valor bruto ou líquido)
  2. 2 temporalidade da impugnação aos cálculos (preclusão)
  3. 3 possibilidade de reexame do título exequendo pelo STJ à luz da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do título judicial e de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, eventual intempestividade da impugnação não impede que o magistrado corrija erros materiais de cálculo de ofício.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.