AREsp 2682361 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia; constatou-se que a legislação municipal indica jornada de 40 horas semanais para motoristas e que, consoante a Lei Municipal nº 776/03 e nº 326/97, deve ser aplicado o divisor de 200 horas mensais para o cálculo das horas extras, excluindo-se determinadas vantagens da base de cálculo (evitando o efeito cascata) e, por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CLÉSIO CAMPOS DE ANDRADE; Recorrido: Município de Barra do Piraí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cálculo De Horas Extras, Base De Cálculo, Efeito Cascata, Negativa De Prestação Jurisdicional, Jornada De Trabalho De Servidor Público
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Cálculo De Horas Extras Base De Cálculo Efeito Cascata Negativa De Prestação Jurisdicional Jornada De Trabalho De Servidor Público

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Parties

CLÉSIO CAMPOS DE ANDRADE

Agravante/recorrente

Município de Barra do Piraí

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional em relação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prevalência do art. 7º, XVI, da CRFB/88 no cálculo das horas extras de servidor público
  3. 3 determinação do divisor (200 vs 220 horas) para cálculo das horas extras

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia; constatou-se que a legislação municipal indica jornada de 40 horas semanais para motoristas e que, consoante a Lei Municipal nº 776/03 e nº 326/97, deve ser aplicado o divisor de 200 horas mensais para o cálculo das horas extras, excluindo-se determinadas vantagens da base de cálculo (evitando o efeito cascata) e, por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.