AREsp 2629637 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apreciou integralmente a controvérsia e não incorreu em omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; quanto ao mérito do cálculo, considerou-se adequada a interpretação restritiva em razão do zelo com o erário, reconhecendo que é devido apenas o adicional de 50% sobre a hora normal, nos termos do art. 73 da Lei 8.112/90; por fim, a pretensão de revisar premissa fático-probatória sobre os limites da coisa julgada encontra óbice na Súmula 7/STJ, o que impõe negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EVALDO SIMÕES DA FONSECA E OUTROS; Agravado: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Cálculo De Horas Extras, Coisa Julgada, Título Executivo Judicial, Interpretação De Título Judicial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Cálculo De Horas Extras Coisa Julgada Título Executivo Judicial Interpretação De Título Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EVALDO SIMÕES DA FONSECA E OUTROS

Agravante

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é devido apenas o adicional de 50% sobre a hora normal transformada em hora extraordinária ou o valor de todas as horas mais o percentual de 50%
  2. 2 Se houve ofensa à coisa julgada e ao título executivo
  3. 3 Se o exame das pretensões do agravante encontra óbice na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apreciou integralmente a controvérsia e não incorreu em omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; quanto ao mérito do cálculo, considerou-se adequada a interpretação restritiva em razão do zelo com o erário, reconhecendo que é devido apenas o adicional de 50% sobre a hora normal, nos termos do art. 73 da Lei 8.112/90; por fim, a pretensão de revisar premissa fático-probatória sobre os limites da coisa julgada encontra óbice na Súmula 7/STJ, o que impõe negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto da Relatora