HC 662402 - DECISAO

HC 662402 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova documental pré-constituída essencial (a cópia do voto condutor do acórdão) e porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-la sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCIANO PEREIRA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Cálculo De Pena, Supressão De Instância, Prova Documental Pré Constituída, Retificação De Cálculo De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cálculo De Pena Supressão De Instância Prova Documental Pré Constituída Retificação De Cálculo De Pena

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Parties

LUCIANO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência entre a parte dispositiva do acórdão e o voto do relator quanto à pena
  2. 2 necessidade de juntada do voto condutor como prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 proibição de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal estadual (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova documental pré-constituída essencial (a cópia do voto condutor do acórdão) e porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-la sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus