RHC 152945 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque a execução da condenação decorrente da prisão em 24/04/2018 ainda não foi iniciada em razão da ausência da guia de recolhimento e da soma/unificação das penas; nos termos do art. 674 do CPP e do art. 105 da LEP, a guia só deve ser expedida após o trânsito em julgado quando o condenado estiver ou vier a ser preso, de modo que não se pode adotar a data pretendida como data-base e o habeas corpus não é meio idôneo para resolver a questão sem causar supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: RALFINER DE CARVALHO COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Cálculo De Pena, Data Base Para Benefícios, Guia De Recolhimento, Unificação/soma Das Penas, Progressão De Regime, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Cálculo De Pena Data Base Para Benefícios Guia De Recolhimento Unificação/soma Das Penas Progressão De Regime +1 more

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Parties

RALFINER DE CARVALHO COSTA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a data de 24/04/2018 pode ser adotada como termo inicial da contagem para benefícios enquanto não iniciada a execução da condenação correspondente
  2. 2 necessidade de expedição da guia de recolhimento e da soma/unificação das penas para início da execução e fixação da data-base
  3. 3 se o habeas corpus é meio idôneo para discutir matéria relativa à execução penal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a execução da condenação decorrente da prisão em 24/04/2018 ainda não foi iniciada em razão da ausência da guia de recolhimento e da soma/unificação das penas; nos termos do art. 674 do CPP e do art. 105 da LEP, a guia só deve ser expedida após o trânsito em julgado quando o condenado estiver ou vier a ser preso, de modo que não se pode adotar a data pretendida como data-base e o habeas corpus não é meio idôneo para resolver a questão sem causar supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. P. I.