HC 704445 - DECISAO

HC 704445 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC 703.436-SP, que teve liminar indeferida e encontra-se aguardando informações do Tribunal local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cálculo De Pena, Progressão De Regime, Regime Aberto, Alvará De Soltura, Liminar, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Cálculo De Pena Progressão De Regime Regime Aberto Alvará De Soltura Liminar Reiteração De Pedido

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 retificação do cálculo de pena para determinar o termo inicial para concessão ao regime aberto na data do preenchimento do lapso temporal para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 restabelecimento do regime aberto e expedição de Alvará de Soltura
  3. 3 mera reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus (HC 703.436-SP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC 703.436-SP, que teve liminar indeferida e encontra-se aguardando informações do Tribunal local.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.