HC 712822 - DECISAO

HC 712822 - DECISAO

O pedido não foi apreciado pelas instâncias ordinárias e há recurso específico previsto em lei (Agravo em Execução Penal, art.197 LEP), de modo que admitir o habeas corpus neste Tribunal implicaria supressão de instância; por isso não se conhece do pedido e indeferiu-se a liminar, nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO BEZERRA DE MELO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus por supressão de instância
Legal Topics
Cálculo De Pena, Detração, Interrupção Da Pena, Supressão De Instância, Recurso Cabível (agravo Em Execução Penal)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Cálculo De Pena Detração Interrupção Da Pena Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARCELO BEZERRA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há recurso específico não interposto
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 cabimento do Agravo em Execução Penal para matéria de execução penal

Ratio Decidendi

O pedido não foi apreciado pelas instâncias ordinárias e há recurso específico previsto em lei (Agravo em Execução Penal, art.197 LEP), de modo que admitir o habeas corpus neste Tribunal implicaria supressão de instância; por isso não se conhece do pedido e indeferiu-se a liminar, nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus por supressão de instância

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.