HC 876156 - DECISAO

HC 876156 - DECISAO

Indefere-se liminar e não se conhece do pedido no STJ porque a questão sobre cálculo da pena e progressão não foi devidamente apreciada pela instância de origem (supressão de instância), e, além disso, mesmo com a suspensão dos efeitos de uma condenação, permanece pena remanescente suficiente para impedir a progressão de regime nos termos do art.112 da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: LAERTE COTA DA SILVA; Autoridade Julgadora: Juízo da Comarca de São Simão/GO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cálculo De Pena, Progressão De Regime, Extinção Da Punibilidade, Supressão De Instância, Liminar, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Revisão Criminal Cálculo De Pena Progressão De Regime Extinção Da Punibilidade Supressão De Instância +2 more

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Parties

LAERTE COTA DA SILVA

Paciente

Juízo da Comarca de São Simão/GO

Autoridade Julgadora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em virtude de erro no cálculo da pena
  2. 2 efeitos da liminar em revisão criminal sobre demais processos
  3. 3 exigência do requisito objetivo do art.112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar e não se conhece do pedido no STJ porque a questão sobre cálculo da pena e progressão não foi devidamente apreciada pela instância de origem (supressão de instância), e, além disso, mesmo com a suspensão dos efeitos de uma condenação, permanece pena remanescente suficiente para impedir a progressão de regime nos termos do art.112 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se