RHC 194181 - DECISAO

RHC 194181 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda de objeto, pois o tema do cálculo da pena para progressão de regime deveria ser reanalisado pelo juízo da execução com observância da Súmula 533/STJ, conforme decisão do STJ na Reclamação 46.657/SP, tornando ausente o interesse recursal.

Parties
Paciente: ROMILTON QUEIROZ HOSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Cálculo De Pena, Progressão De Regime, Falta Grave, PAD, Audiência De Justificação, Súmula 533/stj, Reclamação 46.657/sp, Perda De Objeto
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Parties

ROMILTON QUEIROZ HOSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de falta grave sem PAD ou audiência de justificação
  2. 2 fixação do marco interruptivo para cálculo de pena e data-base para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de retificação do cálculo de pena

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda de objeto, pois o tema do cálculo da pena para progressão de regime deveria ser reanalisado pelo juízo da execução com observância da Súmula 533/STJ, conforme decisão do STJ na Reclamação 46.657/SP, tornando ausente o interesse recursal.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.