HC 901197 - DECISAO
Indeferiu‑se a liminar porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada para reexaminar conclusão fática do tribunal de origem de que o período entre 06/01/2008 e 15/02/2010 já foi computado em execução anterior extinta; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento probatório vedado na via eleita.
- Parties
- Paciente: WILIAN HELD; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Cálculo De Pena, Cumprimento De Pena Anterior, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Cabimento De Liminar
Case Brief
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Parties
WILIAN HELD
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 data‑base para concessão de benefícios da execução penal
- 3 possibilidade de modificação de conclusão fática sem reexame probatório
Ratio Decidendi
Indeferiu‑se a liminar porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada para reexaminar conclusão fática do tribunal de origem de que o período entre 06/01/2008 e 15/02/2010 já foi computado em execução anterior extinta; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento probatório vedado na via eleita.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique‑se.
Full Case Text
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