HC 900441 - DECISAO

HC 900441 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou, em cognição sumária, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão impugnada está devidamente fundamentada e a via processual adequada para impugná-la na execução é o agravo, devendo o mérito ser apreciado pelo colegiado após informações.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS BASTOS DE OLIVEIRA; Impetrante: Cleonice Ferreira Rosa; Impetrante: Cintia Braga Cruz; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Denegatória Pelo Relator)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cálculo De Pena, Alvará De Soltura, Extinção Da Punibilidade, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direito Penal Cálculo De Pena Alvará De Soltura Extinção Da Punibilidade Liminar +2 more

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Parties

JOÃO CARLOS BASTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Cleonice Ferreira Rosa

Impetrante

Cintia Braga Cruz

Impetrante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Denegatória Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade como condição para conhecimento
  3. 3 revisão do cálculo de pena e aplicação do Decreto n. 11.846/2023, art. 3º, §1º

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou, em cognição sumária, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão impugnada está devidamente fundamentada e a via processual adequada para impugná-la na execução é o agravo, devendo o mérito ser apreciado pelo colegiado após informações.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se