HC 884040 - DECISAO

HC 884040 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de questão já apreciada por esta Corte no HC 762.271/RS.

Parties
Paciente: ALISSON GILMAR ABEDALA DE SENNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Cálculo De Pena, Natureza Hedionda, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Cálculo De Pena Natureza Hedionda Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

ALISSON GILMAR ABEDALA DE SENNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reformulação do cálculo de pena
  2. 2 afastamento da natureza hedionda da posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida
  3. 3 possibilidade de progressão de regime mediante cumprimento de 1/6 da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de questão já apreciada por esta Corte no HC 762.271/RS.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.