HC 912782 - DECISAO

HC 912782 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade que justificasse a exceção à Súmula 691 do STF; por ser matéria sensível que demanda maior reflexão, a Corte considerou prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem antes de eventual intervenção do Superior Tribunal de Justiça, fundamentando o indeferimento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARINE NEBA SIRRI; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Cálculo De Pena, Fração 1/8 (art.112, §3º, Lep), Associação Criminosa (art.288 Cp), Organização Criminosa (lei Nº 12.850/2013), Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Cálculo De Pena Fração 1/8 (art.112, §3º, Lep) Associação Criminosa (art.288 Cp) Organização Criminosa (lei Nº 12.850/2013) Súmula 691/stf Habeas Corpus

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Parties

CARINE NEBA SIRRI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 direito ao cálculo de pena na fração de 1/8 nos termos do art.112, §3º da LEP
  2. 2 distinção entre crime de associação criminosa (art.288 CP) e organização criminosa (Lei nº 12.850/2013)
  3. 3 competência e admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por instância originária

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade que justificasse a exceção à Súmula 691 do STF; por ser matéria sensível que demanda maior reflexão, a Corte considerou prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem antes de eventual intervenção do Superior Tribunal de Justiça, fundamentando o indeferimento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.