RHC 185619 - DECISAO

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Não conheço do recurso ordinário porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e reexame de fatos e provas, providência vedada na via do habeas corpus (limitada pela Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Recorrente: CAIO LUIZ CARLONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Cálculo De Pena, Concurso De Infrações, Art. 76 Do Código Penal, Supressão De Instância, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7 Do STJ, Limites Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cálculo De Pena Concurso De Infrações Art. 76 Do Código Penal Supressão De Instância Nulidade +3 more

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Parties

CAIO LUIZ CARLONI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o cálculo de penas deveria considerar a execução da pena mais grave primeiro, nos termos do art. 76 do Código Penal
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça poderia conhecer do pedido quando a matéria não foi apreciada pela instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame do acervo fático-probatório e revisão do cálculo de penas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e reexame de fatos e provas, providência vedada na via do habeas corpus (limitada pela Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.