HC 908687 - ACORDAO

HC 908687 - ACORDAO

Por se tratar de hipótese em que a norma mais benéfica (Lei n. 13.964/2019, interpretando-se o art. 112, VI, "a", da LEP) é aplicável retroativamente ao apenado condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico, deve ser adotado o percentual de 50% para fins de progressão de regime; ademais, a correção de cálculos pelo juízo da execução, mesmo de ofício, é possível sem violar coisa julgada, e o agravo regimental foi desprovido por ausência de novos argumentos capazes de modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DA CRUZ NASCIMENTO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Cálculo De Pena, Progressão De Regime, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Coisa Julgada, Analogia in Bonam Partem, Reincidência Genérica
Penal Processo Penal Execução Penal Cálculo De Pena Progressão De Regime Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Coisa Julgada Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DA CRUZ NASCIMENTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 para fins de progressão de regime
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime em caso de crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica
  3. 3 Possibilidade de retificação dos cálculos da pena pelo juízo da execução, inclusive de ofício, sem violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese em que a norma mais benéfica (Lei n. 13.964/2019, interpretando-se o art. 112, VI, "a", da LEP) é aplicável retroativamente ao apenado condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico, deve ser adotado o percentual de 50% para fins de progressão de regime; ademais, a correção de cálculos pelo juízo da execução, mesmo de ofício, é possível sem violar coisa julgada, e o agravo regimental foi desprovido por ausência de novos argumentos capazes de modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminar do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus.