HC 943660 - DECISAO

HC 943660 - DECISAO

O writ é incognoscível por constituir sucedâneo de recurso próprio; não se constatou flagrante ilegalidade no cálculo da pena, pois um período invocado já foi objeto de execução extinta e os demais períodos foram devidamente computados; ademais, questões fático‑probatórias e pedido de progressão não foram ou são matéria própria para reexame em habeas corpus, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANCISCO RUFINO DA SILVA JUNIOR; Órgão Coator (acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No STJ Liminar Indeferida (art. 210, Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração incognoscível por sucedâneo recursal.
Legal Topics
Cálculo De Pena, Detração Penal, Remição De Pena, Progressão De Regime, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento De Fatos E Provas
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Parties

FRANCISCO RUFINO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator (acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No STJ Liminar Indeferida (art. 210, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 correção do cálculo da pena unificada
  2. 2 possibilidade de detração de períodos de encarceramento já extintos
  3. 3 pedido de remição de pena em tramitação

Ratio Decidendi

O writ é incognoscível por constituir sucedâneo de recurso próprio; não se constatou flagrante ilegalidade no cálculo da pena, pois um período invocado já foi objeto de execução extinta e os demais períodos foram devidamente computados; ademais, questões fático‑probatórias e pedido de progressão não foram ou são matéria própria para reexame em habeas corpus, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração incognoscível por sucedâneo recursal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210, RISTJ).
  • Habeas corpus incognoscível por servir de sucedâneo recursal.