HC 950726 - DECISAO

HC 950726 - DECISAO

O pedido de habeas corpus teve a liminar indeferida porque o impetrante não juntou aos autos prova pré-constituída necessária (cópia do cálculo de penas e da decisão impugnada) que permitisse aferir o alegado constrangimento ilegal; ademais, a matéria não foi especificamente analisada pelo tribunal de origem, o que tornaria inadmissível o conhecimento direto pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Impetrante: PAULO CAMPOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cálculo De Pena, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Competência, Coação Ilegal, Retificação De Pena
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Parties

PAULO CAMPOS DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de retificação de cálculo de penas sem juntada do cálculo nos autos
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, que não comporta dilação probatória
  3. 3 impossibilidade de conhecimento direto pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância quando a matéria não foi analisada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus teve a liminar indeferida porque o impetrante não juntou aos autos prova pré-constituída necessária (cópia do cálculo de penas e da decisão impugnada) que permitisse aferir o alegado constrangimento ilegal; ademais, a matéria não foi especificamente analisada pelo tribunal de origem, o que tornaria inadmissível o conhecimento direto pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.