HC 950814 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita pretende suprir recurso próprio (agravo em execução), não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e as questões não foram debatidas na instância de origem, o que implicaria indevida supressão de instância.
- Parties
- Juízo De Origem: Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
- Outcome
- ordem não conhecida
- Legal Topics
- Cálculo De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Agravo Em Execução, Flagrante Ilegalidade, Progressão De Regime, Remição
Case Brief
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Parties
Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR
Juízo De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
- 3 correção dos cálculos executórios das penas
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita pretende suprir recurso próprio (agravo em execução), não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e as questões não foram debatidas na instância de origem, o que implicaria indevida supressão de instância.
Court Disposition
ordem não conhecida
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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