HC 988508 - ACORDAO

HC 988508 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a concessão do indulto extingue a punibilidade relativa ao período indultado, o que impede que esse tempo seja computado na liquidação de demais penas, sob pena de criar-se um inaceitável "crédito de pena" no ordenamento jurídico.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO GUIDUGLI JUNIOR; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Sessão Virtual Da Sexta Turma, 29/05/2025 a 04/06/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Cálculo De Pena, Detração, Indulto, Extinção Da Punibilidade, Crédito De Pena
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Parties

JOSÉ ANTÔNIO GUIDUGLI JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Sessão Virtual Da Sexta Turma, 29/05/2025 a 04/06/2025

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de computar tempo de pena cumprido antes da concessão do indulto para liquidação de demais penas
  2. 2 efeitos do indulto sobre a punibilidade e sobre a detração em execuções penais

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a concessão do indulto extingue a punibilidade relativa ao período indultado, o que impede que esse tempo seja computado na liquidação de demais penas, sob pena de criar-se um inaceitável "crédito de pena" no ordenamento jurídico.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de primeiro grau e o acórdão de origem tal como proferidos.