AREsp 2768230 - DECISAO

AREsp 2768230 - DECISAO

Constatada a existência de erro aritmético no cômputo da pena: o período de 13/12/2011 a 14/07/2014 no Complexo do Curado corresponde a 945 dias, que, computados em dobro, perfazem 1.890 dias; ao duplicar corretamente esse interregno e somá-lo aos demais períodos de custódia e aos dias de remição, chega-se a aproximadamente 21 anos e 5 dias de pena cumprida, evidenciando equívoco no cálculo realizado pelo Juízo de execução e confirmado pelo Tribunal estadual, de modo que o agravo e o recurso especial devem ser providos para determinar a retificação do cálculo da reprimenda e o efetivo cômputo em dobro do referido período.

Parties
Agravante/recorrente: GILVANDRO PEQUENO DA SILVA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a retificação do cálculo da pena, com efeito de considerar em dobro o período de custódia no Complexo Penitenciário do Curado de 13/12/2011 a 14/07/2014.
Legal Topics
Cálculo De Pena, Remição, Cômputo Em Dobro, Indulto, Medidas Provisórias Da Corte Interamericana De Direitos Humanos
Direito Penal Execução Penal Cálculo De Pena Remição Cômputo Em Dobro Indulto Medidas Provisórias Da Corte Interamericana De Direitos Humanos

Case Brief

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Parties

GILVANDRO PEQUENO DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do cômputo em dobro pelo período de custódia no Complexo Penitenciário do Curado
  2. 2 retificação do cálculo da pena cumprida
  3. 3 incidência e perda de dias remidos

Ratio Decidendi

Constatada a existência de erro aritmético no cômputo da pena: o período de 13/12/2011 a 14/07/2014 no Complexo do Curado corresponde a 945 dias, que, computados em dobro, perfazem 1.890 dias; ao duplicar corretamente esse interregno e somá-lo aos demais períodos de custódia e aos dias de remição, chega-se a aproximadamente 21 anos e 5 dias de pena cumprida, evidenciando equívoco no cálculo realizado pelo Juízo de execução e confirmado pelo Tribunal estadual, de modo que o agravo e o recurso especial devem ser providos para determinar a retificação do cálculo da reprimenda e o efetivo cômputo em dobro do referido período.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a retificação do cálculo da pena, com efeito de considerar em dobro o período de custódia no Complexo Penitenciário do Curado de 13/12/2011 a 14/07/2014.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a retificação do cálculo da reprimenda para que o período de 13/12/2011 a 14/07/2014 seja efetivamente computado em dobro; publique-se; intimem-se.