HC 939984 - DECISAO

HC 939984 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido porque os autos não contêm cópia da decisão ou decreto prisional impugnado, sendo imprescindível prova documental pré-constituída; não se verificou manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF e resguardar a competência do Tribunal Estadual.

Parties
Impetrante: ANDRE GONCALVES DE MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (defensoria Pública): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Cálculo De Pena, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Cálculo De Pena Progressão De Regime Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Súmula 691 STF

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Parties

ANDRE GONCALVES DE MELLO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Manifestante (defensoria Pública)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de peças essenciais (acórdão/decisão ou decreto prisional) para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e respeito à competência do tribunal estadual
  3. 3 Exigência de prova documental pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido porque os autos não contêm cópia da decisão ou decreto prisional impugnado, sendo imprescindível prova documental pré-constituída; não se verificou manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF e resguardar a competência do Tribunal Estadual.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.