HC 1019772 - DECISAO

HC 1019772 - DECISAO

Tendo em vista que a execução relativa ao processo nº 2214/2005 foi extinta por cumprimento em 7/5/2016 e a pena referente ao novo delito iniciou-se posteriormente, o tempo cumprido na execução extinta não pode servir de base para concessão de novos benefícios sem acarretar duplicidade no cômputo. A jurisprudência do STJ confirma que a unificação de penas não altera a data-base e que, em casos de pena extinta, a data-base deve ser o dia subsequente à extinção; assim, nega-se o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ISAIAS CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Cálculo De Pena, Retificação De Cálculo, Data Base Para Benefícios, Progressão De Regime, Extinção Da Pena Por Cumprimento
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Cálculo De Pena Retificação De Cálculo Data Base Para Benefícios Progressão De Regime Extinção Da Pena Por Cumprimento

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Parties

ISAIAS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para concessão de novos benefícios deve considerar período de cumprimento de pena de execução anterior já extinta
  2. 2 Se a unificação de penas altera a data-base para concessão de novos benefícios
  3. 3 Se o desconto do período de cumprimento anterior evita duplicidade no cômputo de pena

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a execução relativa ao processo nº 2214/2005 foi extinta por cumprimento em 7/5/2016 e a pena referente ao novo delito iniciou-se posteriormente, o tempo cumprido na execução extinta não pode servir de base para concessão de novos benefícios sem acarretar duplicidade no cômputo. A jurisprudência do STJ confirma que a unificação de penas não altera a data-base e que, em casos de pena extinta, a data-base deve ser o dia subsequente à extinção; assim, nega-se o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.