HC 1049457 - DECISAO

HC 1049457 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui via recursal própria e não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício: o Tribunal a quo fundamentou corretamente a exclusão do período 13/10/2022 a 10/10/2023 por já ter sido computado em outra execução, evitando bis in idem.

Parties
Paciente: ANDERSON LOPES DE OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cálculo De Pena, Detração, Bis in Idem, Progressão De Regime, Sucedâneo De Revisão Criminal, Agravo Em Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Cálculo De Pena Detração Bis in Idem Progressão De Regime +2 more

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Parties

ANDERSON LOPES DE OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no cálculo de pena
  3. 3 computação de período já utilizado em outra execução (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui via recursal própria e não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício: o Tribunal a quo fundamentou corretamente a exclusão do período 13/10/2022 a 10/10/2023 por já ter sido computado em outra execução, evitando bis in idem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.