RHC 235909 - DECISAO

Parties: Recorrente / Paciente: PAULO ROGERIO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2026
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito)
Legal Topics: Cálculo De Pena, Comutação, Art. 75 Do CP (limite De 30 Anos), Inadequação Da Via (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio), Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ofício Pelo STJ, Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

PAULO ROGERIO DA SILVA

Recorrente / Paciente

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito)

1 Se houve ilegalidade no cálculo da pena e se o paciente já preenche os requisitos do art. 75 do CP;
2 Se o habeas corpus era via adequada ou se foi utilizado como substitutivo de recurso próprio;
3 Se a Corte estadual praticou indevida negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar matéria relevante arguida no writ;