RHC 130663 - DECISAO

RHC 130663 - DECISAO

Havendo a concessão superveniente da progressão ao regime semiaberto pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT em 13/11/2020, tornou-se prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus cujo objetivo era alterar/antecipar a data utilizada para aferição do requisito objetivo para progressão de regime.

Parties
Recorrente: SERGIO REIS MARQUES DA NAÇÃO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Cálculo De Pena, Progressão De Regime, Perda Superveniente Do Objeto, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Cálculo De Pena Progressão De Regime Perda Superveniente Do Objeto Liminar

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Parties

SERGIO REIS MARQUES DA NAÇÃO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 impugnação ao cálculo da pena
  2. 2 antecipação/alteração da data para aferição do requisito objetivo para progressão de regime
  3. 3 perda superveniente do objeto do recurso

Ratio Decidendi

Havendo a concessão superveniente da progressão ao regime semiaberto pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT em 13/11/2020, tornou-se prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus cujo objetivo era alterar/antecipar a data utilizada para aferição do requisito objetivo para progressão de regime.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.