HC 649017 - DECISAO

HC 649017 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido porque o pedido liminar impugna decisão de Relator que indeferiu liminar no tribunal de origem, matéria que, salvo flagrante ilegalidade, deve ser conhecida e apreciada pelo órgão colegiado do tribunal de origem após informação da autoridade coatora; aplica-se a vedação contida na Súmula 691/STF e o indeferimento foi fundamentado com base nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PATRICK ALBURGUETE; Impetrante/advogado: Leandro Lourenço de Camargo; Autoridade Coatora: Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4º RAJ Campinas/ DEECRIM UR4; Relator No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo: Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário; Pedido Liminar Indeferido; Indeferimento Do Processamento Do Writ
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Cálculo De Pena, Progressão De Regime, Pedido Liminar, Competência, Súmula 691/stf
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Case Brief

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Parties

PATRICK ALBURGUETE

Paciente

Leandro Lourenço de Camargo

Impetrante/advogado

Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4º RAJ Campinas/ DEECRIM UR4

Autoridade Coatora

Desembargador Relator

Relator No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário; Pedido Liminar Indeferido; Indeferimento Do Processamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de liminar em habeas corpus contra decisão de Relator
  2. 2 alegação de erro no cálculo de penas e prejuízo ao paciente
  3. 3 possibilidade de conhecimento imediato do writ versus necessidade de instrução e respeito à súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido porque o pedido liminar impugna decisão de Relator que indeferiu liminar no tribunal de origem, matéria que, salvo flagrante ilegalidade, deve ser conhecida e apreciada pelo órgão colegiado do tribunal de origem após informação da autoridade coatora; aplica-se a vedação contida na Súmula 691/STF e o indeferimento foi fundamentado com base nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • P. I.