HC 738895 - ACORDAO

HC 738895 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a impetração foi utilizada indevidamente como substitutivo de recurso próprio, afastando a competência do STJ para análise do pleito, e porque não houve demonstração de constrangimento ilegal, uma vez que o entendimento desta Corte é no sentido de que a Lei n. 13.964/2019 não suprimiu a equiparação do tráfico de drogas a crime hediondo, salvo quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado; revogou-se a liminar anteriormente deferida.

Parties
Paciente: CRISTIANO FRANCISCO VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Denegando Ordem (execução Penal)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Cálculo De Pena, Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Hediondez, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Cálculo De Pena Progressão De Regime Tráfico De Drogas Hediondez Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

CRISTIANO FRANCISCO VAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Denegando Ordem (execução Penal)

Legal Issues

  1. 1 Uso indevido do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Impacto da Lei n. 13.964/2019 sobre a natureza de hediondez do crime de tráfico de drogas
  3. 3 Retificação de cálculo de pena para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração foi utilizada indevidamente como substitutivo de recurso próprio, afastando a competência do STJ para análise do pleito, e porque não houve demonstração de constrangimento ilegal, uma vez que o entendimento desta Corte é no sentido de que a Lei n. 13.964/2019 não suprimiu a equiparação do tráfico de drogas a crime hediondo, salvo quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado; revogou-se a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Revogar a liminar anteriormente deferida