HC 1026291 - DECISAO

HC 1026291 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o juízo da execução juntou cálculo demonstrando detração de 3 meses e 1 dia, o pedido de indulto não suspende automaticamente a execução penal e a intimação para início voluntário da pena observou a sistemática prevista nas Resoluções CNJ, não se verificando ilegalidade manifesta que...

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Parties
Paciente/impetrante: FRANK BRUNO DA ROCHA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções (autoridade apontada como coatora); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Cálculo De Pena, Detração Da Prisão Provisória, Indulto Presidencial, Progressão De Regime, Intimação Para Início Voluntário Do Cumprimento Da Pena, Resolução CNJ N. 417/2021, Resolução CNJ N. 474/2022, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Cálculo De Pena Detração Da Prisão Provisória Indulto Presidencial Progressão De Regime Intimação Para Início Voluntário Do Cumprimento Da Pena +3 more

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Parties

FRANK BRUNO DA ROCHA

Paciente/impetrante

Juízo da Vara de Execuções (autoridade apontada como coatora)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da ordem de início do cumprimento da pena sem cálculo atualizado
  2. 2 efeito suspensivo do pedido de indulto sobre a execução penal
  3. 3 observância da sistemática de intimação prevista nas Resoluções CNJ para início voluntário da execução

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o juízo da execução juntou cálculo demonstrando detração de 3 meses e 1 dia, o pedido de indulto não suspende automaticamente a execução penal e a intimação para início voluntário da pena observou a sistemática prevista nas Resoluções CNJ, não se verificando ilegalidade manifesta que justificasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.