HC 1047238 - DECISAO

HC 1047238 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; o pedido relativo ao local de cumprimento tornou-se prejudicado com a transferência para estabelecimento compatível; a alegação genérica de erro no cálculo de penas não enfrentou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e a matéria exige dilação probatória via agravo em execução (art.197 LEP), não sendo adequada à via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VITOR BISPO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Cálculo De Pena, Regime Semiaberto, Local De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Reincidência, Recursos Na Execução Penal
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Parties

JOAO VITOR BISPO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção do cálculo de penas
  2. 2 local inadequado para cumprimento de pena e pedidos de prisão domiciliar
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; o pedido relativo ao local de cumprimento tornou-se prejudicado com a transferência para estabelecimento compatível; a alegação genérica de erro no cálculo de penas não enfrentou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e a matéria exige dilação probatória via agravo em execução (art.197 LEP), não sendo adequada à via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus.