HC 1071140 - DECISAO

HC 1071140 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, porque a questão central relativa à retificação do cálculo das penas não foi decidida pelo Tribunal de origem, tornando inadequado o uso do habeas corpus por implicar supressão de instância e exigir reexame de matéria fático-probatória que deve tramitar pela via recursal adequada.

Parties
Paciente: LEILA CRISTIANE DE JESUS BOM BONATO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cálculo De Pena, Retificação De Cálculo De Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Liminar, Progressão De Regime
Processo Penal Execução Penal Cálculo De Pena Retificação De Cálculo De Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Liminar Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEILA CRISTIANE DE JESUS BOM BONATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para retificação de cálculo de pena
  2. 2 supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 requisito de prequestionamento para admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, porque a questão central relativa à retificação do cálculo das penas não foi decidida pelo Tribunal de origem, tornando inadequado o uso do habeas corpus por implicar supressão de instância e exigir reexame de matéria fático-probatória que deve tramitar pela via recursal adequada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se