AREsp 2783894 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem não apreciou a tese submetida no recurso especial (limitou-se à discussão da data‑base), não havendo embargos de declaração que suprissem eventual omissão; faltou, assim, o prequestionamento obrigatório, razão pela qual incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDERSON LUIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Cálculo De Pena Remanescente, Prequestionamento, Excesso De Execução, Retificação Do RSPE, Data Base Para Concessão De Benefícios
Direito Penal Execução Penal Cálculo De Pena Remanescente Prequestionamento Excesso De Execução Retificação Do RSPE Data Base Para Concessão De Benefícios

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Parties

ANDERSON LUIS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria suscitada
  2. 2 incidência da fração de 3/5 sobre pena remanescente após unificação
  3. 3 debate insuficiente pelo Tribunal de origem sobre excesso de execução e retificação do RSPE

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem não apreciou a tese submetida no recurso especial (limitou-se à discussão da data‑base), não havendo embargos de declaração que suprissem eventual omissão; faltou, assim, o prequestionamento obrigatório, razão pela qual incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.