HC 595469 - DECISAO

HC 595469 - DECISAO

Embora este Tribunal costume não admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, diante das particularidades reconheceu-se que a correção de ofício de erro material que, em recurso exclusivo da defesa, resulta em aumento da pena configura indevida reformatio in pejus; assim, não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer o somatório das penas conforme fixado na decisão monocrática de primeiro grau.

Parties
Paciente: SÉRGIO RICARDO ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer o somatório das penas, conforme fixado na decisão monocrática.
Legal Topics
Cálculo De Penas, Erro Material, Reformatio in Pejus, Soma De Penas, Retificação De Erro Material
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Cálculo De Penas Erro Material Reformatio in Pejus Soma De Penas +1 more

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Parties

SÉRGIO RICARDO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material que implique aumento de pena em recurso exclusivo da defesa (reformatio in pejus)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 617 do Código de Processo Penal em apelação exclusiva da defesa

Ratio Decidendi

Embora este Tribunal costume não admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, diante das particularidades reconheceu-se que a correção de ofício de erro material que, em recurso exclusivo da defesa, resulta em aumento da pena configura indevida reformatio in pejus; assim, não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer o somatório das penas conforme fixado na decisão monocrática de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer o somatório das penas, conforme fixado na decisão monocrática.

Orders

  • Restabelecer o somatório das penas conforme fixado na decisão monocrática.
  • Publique-se.