HC 678310 - DECISAO

HC 678310 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é via adequada para impugnar cálculo de penas na execução sem ilegalidade manifesta; os autos demonstram que não foi aplicado o redutor do §4º do art.33 na condenação, o HC 612.997/STJ apenas alterou o regime inicial e não reconheceu redução de pena, e, por isso, aplica-se o requisito de cumprimento de 40% previsto no art.112,V da Lei de Execuções Penais (redação pela Lei nº 13.964/2019) para fins de progressão.

Parties
Paciente: NATAN DANILO XAVIER UCHOA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Cálculo De Penas, Progressão De Regime, Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Coisa Julgada, Ilegalidade Manifesta
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Cálculo De Penas Progressão De Regime Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Coisa Julgada Ilegalidade Manifesta

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Parties

NATAN DANILO XAVIER UCHOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 adequação do habeas corpus para impugnar cálculo de penas na execução
  3. 3 efeitos do Habeas Corpus nº 612.997/SP sobre a redução da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é via adequada para impugnar cálculo de penas na execução sem ilegalidade manifesta; os autos demonstram que não foi aplicado o redutor do §4º do art.33 na condenação, o HC 612.997/STJ apenas alterou o regime inicial e não reconheceu redução de pena, e, por isso, aplica-se o requisito de cumprimento de 40% previsto no art.112,V da Lei de Execuções Penais (redação pela Lei nº 13.964/2019) para fins de progressão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.