HC 686786 - DECISAO

HC 686786 - DECISAO

Embora o writ seja substitutivo de recurso especial (impedindo, em princípio, seu conhecimento), verificou-se constrangimento ilegal nas decisões de origem quanto ao cálculo de cumprimento de pena. Dos autos emerge que a 3ª execução teve início em 04/09/2000 e foi declarada extinta por ordem do STJ no HC n. 327.942/SP, cujo termo final foi 30/10/2006, sendo que o paciente iniciou a 4ª execução em 31/10/2006, não havendo lapso entre a extinção da execução anterior e o início da subsequente; portanto, a pena efetivamente cumprida e já declarada extinta deve ser considerada para aferição dos requisitos objetivos exigidos para benefícios na execução penal em curso, o que impõe retificação do...

Parties
Paciente: MARLON JOSÉ DE SOUSA ROSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Cálculo De Penas, Retificação De Cálculo, Unificação De Penas, Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Cálculo De Penas Retificação De Cálculo Unificação De Penas Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARLON JOSÉ DE SOUSA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Se período de pena já cumprida e declarado extinto pode ser considerado como data-base para cálculo de requisitos objetivos na execução subsequente
  3. 3 Se a data de início do cumprimento das penas deve ser retificada para 04/09/2000 (ou conforme assentado nos autos)

Ratio Decidendi

Embora o writ seja substitutivo de recurso especial (impedindo, em princípio, seu conhecimento), verificou-se constrangimento ilegal nas decisões de origem quanto ao cálculo de cumprimento de pena. Dos autos emerge que a 3ª execução teve início em 04/09/2000 e foi declarada extinta por ordem do STJ no HC n. 327.942/SP, cujo termo final foi 30/10/2006, sendo que o paciente iniciou a 4ª execução em 31/10/2006, não havendo lapso entre a extinção da execução anterior e o início da subsequente; portanto, a pena efetivamente cumprida e já declarada extinta deve ser considerada para aferição dos requisitos objetivos exigidos para benefícios na execução penal em curso, o que impõe retificação do...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício

Orders

  • Cassar as decisões proferidas pelas instâncias de origem.
  • Alterar a data-base para 4/9/2020 para fins de aferição do preenchimento dos requisitos objetivos exigidos para o deferimento de benefícios em sede de execução penal.