HC 875844 - DECISAO

HC 875844 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, não se conheceu do pedido liminar.

Parties
Paciente: DIONEY DA SILVA LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Cálculo De Penas, Retificação De Cálculo, Marco Temporal, Instrução Deficiente
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Cálculo De Penas Retificação De Cálculo Marco Temporal Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

DIONEY DA SILVA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 qual é o marco temporal para cômputo de novos benefícios na execução penal
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
  3. 3 ônus de produzir prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, não se conheceu do pedido liminar.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.