HC 919909 - DECISAO

HC 919909 - DECISAO

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Impugnado: Tribunal de origem; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Determinar Ao Tribunal De Origem Que Aprecie O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Cálculo De Penas, Extinção Da Pena Por Cumprimento Integral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Cálculo De Penas Extinção Da Pena Por Cumprimento Integral Negativa De Prestação Jurisdicional Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de origem

Órgão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Determinar Ao Tribunal De Origem Que Aprecie O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar decisão que determinou retificação de cálculo de penas
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não examinar a matéria essencial do writ
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus diante de ilegalidade flagrante

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo o habeas corpus
  • Determinar ao Tribunal de origem que aprecie o mérito do writ originário