HC 936260 - DECISAO

HC 936260 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o art. 111 da LEP exige que a nova condenação sobrevenha durante a execução anterior para haver unificação; nos autos a primeira pena foi integralmente cumprida antes do início da segunda execução (conforme expedição/registro da guia), de modo que não cabe a aplicação do art. 111 e tampouco a pretensão de anulação ou retificação impugnada.

Parties
Paciente: RODRIGO FERNANDO BENEDITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cálculo De Penas, Unificação De Penas, Art. 111 Da Lei De Execuções Penais, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Cálculo De Penas Unificação De Penas Art. 111 Da Lei De Execuções Penais Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RODRIGO FERNANDO BENEDITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 111 da Lei de Execuções Penais para unificação de penas
  2. 2 momento de início da execução penal e existência de lapso temporal entre penas
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo em face de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o art. 111 da LEP exige que a nova condenação sobrevenha durante a execução anterior para haver unificação; nos autos a primeira pena foi integralmente cumprida antes do início da segunda execução (conforme expedição/registro da guia), de modo que não cabe a aplicação do art. 111 e tampouco a pretensão de anulação ou retificação impugnada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.