HC 977376 - DECISAO

HC 977376 - DECISAO

Denega‑se o habeas corpus porque a pretensão de fazer prevalecer a execução da pena por latrocínio em razão da natureza hedionda do crime é contrária à jurisprudência do STJ, que interpreta o art. 76 do CP como aplicável à gravidade das penas (reclusão versus detenção) e não à natureza do delito; quando duas ou mais condenações forem igualmente graves (reclusão), não se pode privilegiar a pena por crime hediondo em razão da natureza do crime.

Parties
Paciente: EVERSON DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Cálculo De Penas, Art. 76 Do Código Penal, Concurso De Crimes, Crime Hediondo, Sistema Informatizado Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Cálculo De Penas Art. 76 Do Código Penal Concurso De Crimes Crime Hediondo Sistema Informatizado Do CNJ

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Parties

EVERSON DE SÁ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 76 do Código Penal em caso de condenações por crimes hediondos e comuns
  2. 2 ordem de cumprimento de penas entre reclusão e detenção
  3. 3 possibilidade de retificação do cálculo das penas em face da sistemática do CNJ

Ratio Decidendi

Denega‑se o habeas corpus porque a pretensão de fazer prevalecer a execução da pena por latrocínio em razão da natureza hedionda do crime é contrária à jurisprudência do STJ, que interpreta o art. 76 do CP como aplicável à gravidade das penas (reclusão versus detenção) e não à natureza do delito; quando duas ou mais condenações forem igualmente graves (reclusão), não se pode privilegiar a pena por crime hediondo em razão da natureza do crime.

Court Disposition

habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denegar o habeas corpus, in limine.
  • Publique‑se e intimem‑se.