HC 995229 - DECISAO

HC 995229 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em princípio, substitutivo de recurso próprio e a matéria de execução deva ser impugnada por agravo em execução, verificada a ausência de interposição do recurso pela defesa e a existência de jurisprudência pacífica, houve necessidade de concessão de ofício para preservar a liberdade de locomoção do paciente; por isso, determinou-se que o Tribunal a quo examine a existência de eventual constrangimento ilegal relacionado ao cálculo da pena e à consideração dos dias remidos.

Parties
Paciente: WANDERSON GLEISTER ALMEIDA GO NÇALVES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Que O Tribunal a Quo Aprecie Eventual Constrangimento Ilegal
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente.
Legal Topics
Cálculo De Penas, Remição De Pena, Progressão De Regime, Agravo Em Execução, Jurisprudência Consolidada, Flagrante Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Cálculo De Penas Remição De Pena Progressão De Regime Agravo Em Execução Jurisprudência Consolidada +1 more

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Parties

WANDERSON GLEISTER ALMEIDA GO NÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Que O Tribunal a Quo Aprecie Eventual Constrangimento Ilegal

Legal Issues

  1. 1 Se os dias remidos devem ser contabilizados como pena efetivamente cumprida antes ou após o cálculo das frações para obtenção de benefícios executórios
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada quando existe recurso específico (agravo em execução)
  3. 3 Se é possível decisão monocrática e concessão de ordem de ofício quando há jurisprudência pacífica e possível constrangimento à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em princípio, substitutivo de recurso próprio e a matéria de execução deva ser impugnada por agravo em execução, verificada a ausência de interposição do recurso pela defesa e a existência de jurisprudência pacífica, houve necessidade de concessão de ofício para preservar a liberdade de locomoção do paciente; por isso, determinou-se que o Tribunal a quo examine a existência de eventual constrangimento ilegal relacionado ao cálculo da pena e à consideração dos dias remidos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente