HC 1003423 - DECISAO

HC 1003423 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade no cálculo das penas, uma vez que os dias remidos foram já considerados no cálculo utilizado para a progressão ao regime semiaberto; a sua reaplicação configuraria dupla contabilização (bis in idem), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: WANDERSON GLEISTER ALMEIDA GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: UNIDADE REGIONAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 10ª RAJ, Comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cálculo De Penas, Remição Da Pena, Detração, Progressão De Regime, Bis in Idem
Execução Penal Habeas Corpus Cálculo De Penas Remição Da Pena Detração Progressão De Regime Bis in Idem

Case Brief

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Parties

WANDERSON GLEISTER ALMEIDA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

UNIDADE REGIONAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 10ª RAJ, Comarca de Sorocaba/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se os dias remidos devem ser computados como pena cumprida para todos os efeitos (art. 128 LEP) e a sua aplicação após o cálculo das frações para concessão de benefícios
  2. 2 Se a reaplicação dos mesmos dias remidos em cálculo posterior configura dupla contabilização (bis in idem)
  3. 3 Se há constrangimento ilegal manifesto que autorize a concessão de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade no cálculo das penas, uma vez que os dias remidos foram já considerados no cálculo utilizado para a progressão ao regime semiaberto; a sua reaplicação configuraria dupla contabilização (bis in idem), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.