HC 654510 - DECISAO

HC 654510 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por configura-se reiteração de pedido, pois a mesma questão encontra-se em apreciação no HC n. 648.748/SP, sendo aplicáveis o art. 34, XVIII, 'a' e art. 210 do RISTJ e a jurisprudência citada, motivo pelo qual não se analisou o mérito do pedido de retificação do cálculo das penas.

Parties
Paciente: WILLIAN FERNANDO ROSA DA ROCHA; Agravante (interpositor Do Agravo Em Execução): Ministério Público Estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Reiteração De Pedidos
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedidos
Legal Topics
Cálculo De Penas, Progressão De Regime, Reincidência, Reiteração De Pedidos, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Cálculo De Penas Progressão De Regime Reincidência Reiteração De Pedidos +1 more

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Parties

WILLIAN FERNANDO ROSA DA ROCHA

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante (interpositor Do Agravo Em Execução)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo das execuções

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Reiteração De Pedidos

Legal Issues

  1. 1 se o cálculo das penas deveria estabelecer fração de 2/5 (40%) ou 3/5 (60%) para progressão de regime em razão de reincidência em crime hediondo ou assemelhado
  2. 2 se o habeas corpus poderia ser conhecido diante de reiteração de pedido já apreciado em outro writ (HC n. 648.748/SP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por configura-se reiteração de pedido, pois a mesma questão encontra-se em apreciação no HC n. 648.748/SP, sendo aplicáveis o art. 34, XVIII, 'a' e art. 210 do RISTJ e a jurisprudência citada, motivo pelo qual não se analisou o mérito do pedido de retificação do cálculo das penas.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedidos

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido por reiteração de pedidos