HC 854838 - DECISAO

HC 854838 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou irregularidade no cálculo das penas: a execução da terceira pena deve ser contada a partir do dia seguinte ao término da segunda execução, vedando-se o aproveitamento do período de prisão pela prática de novo delito durante livramento condicional não revogado, em razão da impossibilidade de cumprimento simultâneo de penas não unificadas, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LEANDRO LUCIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 7000038-08.2023.8.26.0576); Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Cálculo De Penas, Retificação De Cálculo, Livramento Condicional, Detração, Cumprimento Simultâneo De Penas, Unificação De Penas, Tema Repetitivo N. 1.006
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Cálculo De Penas Retificação De Cálculo Livramento Condicional Detração +3 more

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Parties

LEANDRO LUCIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 7000038-08.2023.8.26.0576)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se deveria ser utilizada a data de 27/01/2014 como data-base para o cálculo de benefícios
  2. 2 possibilidade de detração do tempo de prisão pela prática de novo delito durante livramento condicional não revogado
  3. 3 se o início da execução da nova pena deve ser contado a partir da data da prisão superveniente ou do término da execução anterior

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou irregularidade no cálculo das penas: a execução da terceira pena deve ser contada a partir do dia seguinte ao término da segunda execução, vedando-se o aproveitamento do período de prisão pela prática de novo delito durante livramento condicional não revogado, em razão da impossibilidade de cumprimento simultâneo de penas não unificadas, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Prejudicado o pedido de reconsideração formulado às e-STJ fls. 147/148.