HC 1092186 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não foram juntadas cópias da decisão do juízo da execução e do acórdão estadual apontado como coator, de modo que não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, e o habeas corpus não admite dilação probatória.
- Parties
- Paciente: CARLOS DE CASTILHO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Cálculo De Penas, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Dilação Probatória
Case Brief
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Parties
CARLOS DE CASTILHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão proferida pelo juízo da execução e do acórdão estadual indicado como coator
- 2 necessidade de prova pré-constituída para exame de habeas corpus
- 3 impossibilidade de aferir ilegalidade sem dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não foram juntadas cópias da decisão do juízo da execução e do acórdão estadual apontado como coator, de modo que não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, e o habeas corpus não admite dilação probatória.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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