HC 1093045 - DECISAO

HC 1093045 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus pela existência de indevida supressão de instância quanto à matéria não apreciada pelo Tribunal de origem; contudo, reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, determinou-se de ofício que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito da impetração originária caso não tenha sido interposto agravo em execução.

Parties
Paciente: GILMAR DE SOUZA FREITAS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância; Determinação De Ofício Ao Tribunal De Justiça Para Apreciar O Mérito
Outcome
habeas corpus não conhecido por supressão de instância; agravo a que se nega provimento; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça aprecie o mérito.
Legal Topics
Cálculo De Penas, Remição De Pena, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impetração De Habeas Corpus Em Substituição Ao Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Cálculo De Penas Remição De Pena Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Impetração De Habeas Corpus Em Substituição Ao Agravo Em Execução

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILMAR DE SOUZA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância; Determinação De Ofício Ao Tribunal De Justiça Para Apreciar O Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do agravo em execução
  2. 2 erro no cálculo de penas e contagem de tempo remido
  3. 3 supressão de instância e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus pela existência de indevida supressão de instância quanto à matéria não apreciada pelo Tribunal de origem; contudo, reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, determinou-se de ofício que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito da impetração originária caso não tenha sido interposto agravo em execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por supressão de instância; agravo a que se nega provimento; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça aprecie o mérito.

Orders

  • Determino ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito, caso não tenha sido interposto agravo em execução.
  • Comunique-se, com urgência.