AREsp 1935814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da alteração do art. 32 da Lei 8.213/91 e a prevalência da condição mais vantajosa, fundamento este não atacado pela parte recorrente; ademais, houve deficiência de motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo, embasando a inadmissibilidade na forma das súmulas citadas.

Parties
Executado: INSS; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cálculo De Períodos Concomitantes, Salário De Benefício, Art. 32 Da Lei 8.213/1991, Aplicação De Norma Superveniente Na Fase De Execução, Tempus Regit Actum (lindb Art. 6º), Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação De Fundamento Autônomo
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Cálculo De Períodos Concomitantes Salário De Benefício Art. 32 Da Lei 8.213/1991 Aplicação De Norma Superveniente Na Fase De Execução +2 more

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Parties

INSS

Executado

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da alteração do art. 32 da Lei 8.213/91 na fase de execução
  2. 2 Direito ao melhor benefício/prevalência da condição mais vantajosa
  3. 3 Incidência do princípio tempus regit actum e art. 6º da LINDB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da alteração do art. 32 da Lei 8.213/91 e a prevalência da condição mais vantajosa, fundamento este não atacado pela parte recorrente; ademais, houve deficiência de motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo, embasando a inadmissibilidade na forma das súmulas citadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.