AREsp 2545902 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento sobre o cálculo da suplementação de pensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas do regulamento do plano de benefícios, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se o critério aplicado no acórdão recorrido e majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cálculo De Proventos De Complementação De Pensão Por Morte, Regulamento De Plano De Benefícios, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Previdência Privada Cálculo De Proventos De Complementação De Pensão Por Morte Regulamento De Plano De Benefícios Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 critério de cálculo de suplementação de pensão por morte conforme regulamento do plano de benefícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento sobre o cálculo da suplementação de pensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas do regulamento do plano de benefícios, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se o critério aplicado no acórdão recorrido e majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários recursais em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º