REsp 1852557 - DECISAO

REsp 1852557 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial da UFPEL porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência que reconhece a prescrição apenas quanto às parcelas vencidas há mais de cinco anos (trato sucessivo, Súmula 85/STJ) e preservou a irredutibilidade de vencimentos, determinando que a vantagem do...

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Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL; Recorridas: autoras (professoras universitárias aposentadas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Sede De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL desprovido
Legal Topics
Cálculo De Vantagem Prevista No Art.192, II, Lei 8.112/1990, Irredutibilidade De Vencimentos, Prescrição Quinquenal (trato Sucessivo), Reestruturação De Carreira Do Magistério Superior, Direito Adquirido
Administrativo Direito Previdenciário Processual Civil Cálculo De Vantagem Prevista No Art.192, Ii, Lei 8.112/1990 Irredutibilidade De Vencimentos Prescrição Quinquenal (trato Sucessivo) Reestruturação De Carreira Do Magistério Superior Direito Adquirido

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL

Recorrente

autoras (professoras universitárias aposentadas)

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Sede De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo da gratificação prevista no art.192, II, da Lei 8.112/1990 deve considerar a diferença entre as classes de Professor Titular e Professor Adjunto, desconsiderando a classe de Professor Associado
  2. 2 Se ocorreu prescrição do fundo de direito ou apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos (trato sucessivo)
  3. 3 Se a reestruturação da carreira que alterou padrões remuneratórios violou a irredutibilidade de vencimentos e gerou direito a diferenças

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial da UFPEL porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência que reconhece a prescrição apenas quanto às parcelas vencidas há mais de cinco anos (trato sucessivo, Súmula 85/STJ) e preservou a irredutibilidade de vencimentos, determinando que a vantagem do art.192, II, da Lei 8.112/1990 seja calculada de modo a resguardar o valor anteriormente incorporado aos proventos (diferença entre as classes de Professor Titular e Professor Adjunto), de modo a evitar redução pecuniária decorrente da reestruturação da carreira.

Court Disposition

Recurso Especial da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, na forma do art.85, §11, do CPC/2015